Arquivo da tag: Legislação

AI5 Digital Penaliza Consumidor na Internet

Posted on 31/07/2011 by

Objetivando enquadrar os grandes criminosos da rede, o PL 84/99, que segue na Câmara dos Deputados nos termos do texto substitutivo proposto pelo deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), concede o status de criminoso a todo aquele que: desbloquear aparelhos que já … Continue lendo →

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Proposta proíbe monitoramento de empregados por câmeras

Posted on 25/05/2011 by

A Câmara analisa proposta que proíbe os empregadores de monitorar seus empregados por meio de equipamentos de filmagem. O texto abre apenas duas exceções: por motivos de segurança patrimonial e inerentes à natureza do empreendimento ou para estudo da segurança … Continue lendo →

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Mais proteção para dados na internet

Posted on 26/01/2011 by

O texto que reproduzo hoje aqui aborda a possível nova regulamentação acerca da proteção de dados no Brasil. Algo que já vem sendo legislado em países europeus a bastante tempo. Leiam. E até o próximo Domingo. ****** Apesar da previsão … Continue lendo →

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O AI-5 Digital está de volta.

Posted on 29/12/2010 by

O texto que posto aqui hoje foi publicado no mês de Novembro de 2010 no Blog do Deputado Federal do PT, Paulo Teixeira. Ele aborda o retorno do projeto de lei conhecido como AI-5 Digital ao plenário da Câmara dos … Continue lendo →

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Um pouco mais de legislação

Posted on 22/12/2010 by

O texto a seguir é do advogado parecerista e escritor Roberto Victor Pereira Ribeiro, transcrito do site DireitoCE: ******  . Hodiernamente vivemos um estilo de vida vigiados constantemente por aparelhos de monitoramento. Talvez o grande Orwell já previa tal situação … Continue lendo →

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Nada de Câmeras em Vestiários de Empresas

Posted on 17/11/2010 by

. Os trabalhadores têm direito à privacidade nos vestiários das empresas, que não podem instalar câmeras de segurança nesses locais. Com este entendimento, decisão inédita do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou o assunto em sua Seção Especializada em Dissídios … Continue lendo →

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Quem vigia os Vigilantes ?

Posted on 06/10/2010 by

. Alan Moore em uma de suas grandes obras dos quadrinhos, Watchmen, cria personagens cheios de dúvidas e, às vezes, sedentos de glória. Nem tudo naquele mundo criado pelo inglês é perfeito. A humanidade em crise nem sempre responde aos … Continue lendo →

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>Arte, Vigilância e Direito

Posted on 11/08/2010 by

>______________________________ O vídeo que segue encontra-se na Internet. Parece fazer parte de uma instalação (peça) artística, que usa câmeras de vigilância para mostrar uma história simples sobre rebelião. http://vimeo.com/moogaloop.swf?clip_id=5853089&server=vimeo.com&show_title=0&show_byline=0&show_portrait=0&color=ff9933&fullscreen=1&autoplay=0&loop=0 A seguir uma outra peça. Desta vez uma parte de parecer sobre a … Continue lendo →

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Relatório sobre Vigilância

Posted on 05/08/2010 by

. Há algumas semanas atrás publiquei aqui alguns trechos de um Relatório sobre Vigilância criado por especialistas neste tema em 2006. Especialistas americanos e ingleses. A primeira parte daquele relatório foi traduzida e estamos hoje disponibilizando aquela tradução na totalidade. … Continue lendo →

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Pulseira ou Coleira Eletrônica ?

Posted on 16/05/2010 by

O parágrafo único do artigo 1° da Lei Estadual paulista nº. 12.906/08 estabelece o seguinte: “A vigilância eletrônica consiste no uso da telemática e de meios técnicos que permitam, à distância e com respeito à dignidade da pessoa a ela … Continue lendo →

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