Proposta proíbe monitoramento de empregados por câmeras

A Câmara analisa proposta que proíbe os empregadores de monitorar seus empregados por meio de equipamentos de filmagem. O texto abre apenas duas exceções: por motivos de segurança patrimonial e inerentes à natureza do empreendimento ou para estudo da segurança e saúde do trabalhador e melhoria do processo produtivo.

Mesmo assim, nesses casos, o monitoramento será provisório e a divulgação das imagens será proibida, salvo para apresentação em juízo ou em investigações de órgãos públicos. A medida está prevista no Projeto de Lei 400/11, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS).

Invasão de privacidade

Em 2006, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o monitoramento com a instalação de câmeras para fins de segurança não ofende a intimidade e a privacidade dos trabalhadores, já que pretende evitar furtos e roubos. Mas, para o autor da proposta, o uso indiscriminado de câmeras no ambiente de trabalho viola o direito à privacidade do trabalhador.

Assis Melo argumenta que “o exercício do poder diretivo e fiscalizador do empregador, ou mesmo de seus legítimos interesses de zelar pela segurança de seu empreendimento ou estabelecimento, não podem servir de pretexto para que toleremos a violação inconstitucional de um direito fundamental”.

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Sobre cbaqueiro

Graduado em História e Jornalismo. Pós-Graduando em Jornalismo e Convergência Midiática, com pesquisa sobre o tema Vigilância e Controle Social
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Uma resposta para Proposta proíbe monitoramento de empregados por câmeras

  1. Oliveira disse:

    Ultimamente temos visto os entendimentos manifestados através das decisões de nossos Tribunais Superiores sobre temas que já deveriam estar tratados em leis específicas, sendo o exemplo mais recente os direitos da união estável sendo extendidos pelo STF para uniões homoafetivas.
    O Judiciário está fazendo o trabalho do Legislativo. Esta inversão contempla um risco considerável, pois independentemente do caráter questionável dos legisladores, o número de pessoas envolvidas numa decisão emitida pelos Tribunais Superiores é ínfimo se comparado a casa legislativa, além de não existir espaço para intervenção mais efetiva da opinião pública sobre os temas tratados.
    A omissão e falta de crebilidade dos legisladores abre um precedente para aumentar o Poder do Judiciário, que atua na maioria das vezes beneficiando o Capital em detrimento do Direito, a exemplo da autorização para empregadores vigiarem com câmeras seus empregados.

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